REsp 2141281 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ de que a isenção do IRPF prevista no art. 6º da Lei n. 7.713/1988 alcança valores de complementação de aposentadoria privada e resgates de VGBL/PGBL quando o beneficiário é portador de moléstia grave; assim, aplica-se a Súmula 83 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso da Fazenda Nacional, e não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Isenção De IRPF, Previdência Privada, VGBL, PGBL, Moléstia Grave, Súmula 83 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Isenção De IRPF Previdência Privada VGBL PGBL Moléstia Grave Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

CONTRIBUINTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPF sobre complementação de aposentadoria privada e resgate de VGBL/PGBL para portador de moléstia grave
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ de que a isenção do IRPF prevista no art. 6º da Lei n. 7.713/1988 alcança valores de complementação de aposentadoria privada e resgates de VGBL/PGBL quando o beneficiário é portador de moléstia grave; assim, aplica-se a Súmula 83 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso da Fazenda Nacional, e não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.