AREsp 2817329 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada (não havendo omissão), parte das matérias demandaria reexame de provas vedado na via extraordinária (Súmula 7/STJ), e há pontos (apuração dos valores na liquidação) que não foram impugnados especificamente nas razões do recurso, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, os laudos e o termo inicial foram apreciados pelo Tribunal de origem, inviabilizando reforma sem reavaliação fática.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Isenção De IRPF, Repetição De Indébito, Laudo Médico, Termo Inicial Da Isenção, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Isenção De IRPF Repetição De Indébito Laudo Médico Termo Inicial Da Isenção Prescrição +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

Agravante

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Determinação do termo inicial da isenção do IRPF para portador de neoplasia maligna
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas nesta instância (obstáculo da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada (não havendo omissão), parte das matérias demandaria reexame de provas vedado na via extraordinária (Súmula 7/STJ), e há pontos (apuração dos valores na liquidação) que não foram impugnados especificamente nas razões do recurso, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, os laudos e o termo inicial foram apreciados pelo Tribunal de origem, inviabilizando reforma sem reavaliação fática.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.