REsp 2132077 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de modificar o termo inicial da isenção demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado quanto à condenação em honorários, o que impede o conhecimento do recurso por deficiência recursal conforme Súmula 284/STF.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: Isenção De IRPF, Moléstia Grave, Termo Inicial Da Isenção, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processual Civil Tributário Isenção De IRPF Moléstia Grave Termo Inicial Da Isenção Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Determinação do termo inicial da isenção do imposto de renda por cardiopatia grave
2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 Exigência de indicação de dispositivo de lei federal violado para conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).