REsp 2188626 - DECISAO

REsp 2188626 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83/STJ) que reconhece a isenção do IRPF sobre complementação ou resgate de previdência privada (VGBL/PGBL) nos casos de moléstia grave prevista no art.6º, XIV, da Lei 7.713/88 e art.35 do Decreto 9.580/2018, e porque as alegações recursais sobre omissão foram genéricas, sem indicação específica da causa de pedir exigida pela Súmula 284/STF; ademais, foram mantidos entendimento sobre ilegitimidade passiva da PETROS e determinada majoração de honorários.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelante: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL; Ré/apelante: PETROS - Fundação Petrobrás de Seguridade Social; Autor/apelado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido pelo STJ
Legal Topics
Isenção De IRPF, VGBL, Moléstia Grave, Neoplasia Maligna, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária, Súmulas (stj/stf)
Tributário Processual Civil Previdenciário Isenção De IRPF VGBL Moléstia Grave Neoplasia Maligna Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO/FAZENDA NACIONAL

Apelante

PETROS - Fundação Petrobrás de Seguridade Social

Ré/apelante

Autor

Autor/apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da isenção do IRPF sobre pagamentos/resgates de planos VGBL a portador de neoplasia maligna
  2. 2 Ilegitimidade passiva da PETROS na qualidade de entidade pagadora
  3. 3 Alegação de omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83/STJ) que reconhece a isenção do IRPF sobre complementação ou resgate de previdência privada (VGBL/PGBL) nos casos de moléstia grave prevista no art.6º, XIV, da Lei 7.713/88 e art.35 do Decreto 9.580/2018, e porque as alegações recursais sobre omissão foram genéricas, sem indicação específica da causa de pedir exigida pela Súmula 284/STF; ademais, foram mantidos entendimento sobre ilegitimidade passiva da PETROS e determinada majoração de honorários.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido pelo STJ

Orders

  • Majoro em 10% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias
  • Publique-se. Intimem-se.