AREsp 1755062 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o acórdão do Tribunal de origem e o acórdão em embargos de declaração apresentaram fundamentação suficiente sobre...

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Parties
Agravante: MILTON DE OLIVEIRA PENNA; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Agrav0 interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido (conhecer parcialmente do recurso, mas negar-lhe provimento)
Legal Topics
Isenção De IRPF (art. 6º, XIV, Lei 7.713/88), Cardiopatia Grave, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (alegada Violação), Súmula 182/stj, Valoração Da Prova E Presunção De Veracidade De Atos Administrativos, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Previdenciário Isenção De IRPF (art. 6º, Xiv, Lei 7.713/88) Cardiopatia Grave Art. 1.022 Do Cpc/2015 (alegada Violação) Súmula 182/stj Valoração Da Prova E Presunção De Veracidade De Atos Administrativos +1 more

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Parties

MILTON DE OLIVEIRA PENNA

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido (óbice da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  3. 3 Valoração probatória entre laudo administrativo e laudo particular; necessidade de perícia judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o acórdão do Tribunal de origem e o acórdão em embargos de declaração apresentaram fundamentação suficiente sobre a valoração probatória (prestando jurisdição adequada), de modo que não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nem hipótese apta a justificar reapreciação de prova, vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agrav0 interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido (conhecer parcialmente do recurso, mas negar-lhe provimento)

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento