REsp 2176289 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Vitória Buarque de Gusmão Ferreira, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 377/378): TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DATA DO INÍCIO DA DOENÇA. ABRANGÊNCIA DA ISENÇÃO. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. 1. Apelações desafiadas pela parte autora e pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido para, "confirmando a tutela de urgência concedida, reconhecer à demandante a isenção de imposto de renda incidente sobre seus proventos de inatividade, com a restituição dos valores recolhidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal". 2. Insurgência da Fazenda Nacional que se volta ao termo inicial fixado para fins da isenção (2017), sob o argumento de que nem mesmo o perito designado teria conseguido precisar a data neste sentido. 3. Apelo da parte autora, por seu turno, que se volta contra dois pontos: a) a abrangência da isenção, que não deveria estar restrita aos "proventos da inatividade", devendo compreender também os proventos da pensão recebida em virtude do óbito do cônjuge; e b) a base de cálculo dos honorários, que foram fixados sobre o valor da causa, contra o que se insurge a autora, sob a alegação de que deveriam ter como base de cálculo o proveito econômico a ser calculado em fase de cumprimento de sentença. 4. A Lei nº 7.713/1988 estabelece que ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos recebidos por pessoas físicas: "XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma". 5. "A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o Imposto de Renda não incide sobre os proventos de aposentadoria ou pensão percebidos por portadores de moléstias graves nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. 2. Dois são os requisitos para a isenção: a) subjetivo: que o contribuinte seja portador de uma das doenças listadas na norma tributária (art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988) e b) objetivo: que a verba percebida corresponda à aposentadoria ou pensão, ainda que a doença seja superveniente ao ato de transferência para a inatividade laboral" (REsp n. 1.729.087/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018, DJe de 25/5/2018). Cabível, portanto, a extensão requerida pela demandante aos proventos da pensão que recebe, haja vista que a sentença havia mencionado apenas os "proventos de inatividade" (a aposentadoria). 6. No que concerne à data do início da doença, há, de fato, imprecisão de informações a respeito. O próprio perito salientou que "não há como se determinar quando foi o início do quadro apresentado pela paciente, como se trata de uma doença degenerativa, a evolução é insidiosa, e não ocorre de forma abrupta como num evento vascular ou traumático" (cf. id. 4058300.22655100). 7. De acordo com avaliação médica realizada em 2017 (cf. id. 4058300.21557231), a paciente, "em linguagem, expôs dificuldade em nomeação. Outros aspectos, como fluência e compreensão verbal, expuseram-se dentro do padrão da normalidade". Em relatório médico assinado em 2021 (cf. id. 4058300.21557209), a geriatra que acompanha a demandante relata que, "a partir de 2017 iniciou quadro de déficit cognitivo progressivo iniciando medicação específica. O quadro vem progredindo desde então, impactando em atividades instrumentais da vida diária (AVDIs), desde 2019 vem necessitando de supervisão nestas ADVIs. Durante a pandemia, acentuou-se a piora cognitiva". 8. Embora haja indicativo de que a doença começou a surgir em 2017, apenas teria surgido a necessidade de supervisão para as atividades da vida diária a partir de 2019. Tal afirmação quanto ao ano de 2019, entretanto, foi apresentada pela médica particular que acompanha a autora, sem confirmação por parte da perícia, a qual, por seu turno, foi realizada em março de 2022. 9. Assiste razão, desse modo, à Fazenda Nacional, tendo em vista que, diante da ausência de elementos que viabilizem a fixação da data do surgimento da doença, deve a isenção ser estabelecida a partir da realização do exame pericial. 10. No que concerne à verba honorária, é devida a sua manutenção sobre o valor da causa (dez mil reais), haja vista a necessidade de se incentivar a fixação de valor da causa condizente com a demanda. No processo em epígrafe, atribuiu-se valor módico à causa, para que também módicas fossem as custas a serem recolhidas. Como frisado pelo juiz "a quo", "razoável a suposição no sentido de que, em casos da espécie, sobretudo após a vigência do novo CPC, a parte demandante atribui um baixo valor à causa para, na hipótese de insucesso, pagar irrisória verba sucumbencial". 11. Apelação da Fazenda Nacional provida, para fixar o valor da isenção a partir da perícia. Apelação da autora provida em parte, para estender a isenção ao benefício de pensão por morte. Opostos embargos de declaração pelas partes agravante e agravada, foram estes rejeitados (fls. 462/465). Nas razões do recurso especial, Vitória Buarque de Gusmão Ferreira, parte ora agravante, aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 6º, XIV e XXI, da Lei 7.713/1988, 30 da Lei n. 9.250/96, e 85, §2º e 3º, do CPC. Sustenta que o termo inicial para delimitar a isenção do imposto de renda sobre os proventos percebidos deve ser a data de reconhecimento da existência de laudos médicos particulares comprovando o início da moléstia grave (alienação mental) "que remontavam até mesmo ao ano de 2017" (fl.491), e não a partir da data de realização do laudo médico pericial (março de 2022), como decidido no aresto recorrido, tendo em vista que: (i) "A Fazenda Nacional fez menção a um §5º que não existe no texto atual do dispositivo, mas o do caput referido dispositivo é relevante para a controvérsia ora sob exame: "Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." É evidente, então, que foi com base nesse artigo que a Corte fundamentou sua decisão de afastar os a quo laudos médicos anteriores à perícia, em razão destes serem particulares. Mas esse entendimento não pode prosperar, e, em verdade, viola o próprio artigo que supostamente lhe serviria de fundamento. Isso porque esse artigo meramente vincula o reconhecimento do direito à isenção, a qual administrativo não pode ser deferida pela administração pública sem a realização do mesmo. Não há, contudo, o mesmo efeito vinculante em relação ao reconhecimento do benefício, vez que o juiz tem ampla liberdade judicial para conhecer e valorar as provas apresentadas nos autos" (fl.497); (ii) "o TRF-5 deverá realizar novo julgamento, desta vez aplicando o entendimento de que o mero fato de um laudo médico ser particular não constitui óbice para sua capacidade de comprovar a existência da moléstia mental" (fls. 497/498); e (iii) os honorários de sucumbência devem ser baseados no proveito econômico auferido pela parte, e não no valor da causa, pois " a regra no CPC é que os honorários são fixados com base no proveito econômico obtido pela parte. Apenas se o proveito econômico não for passível de mensuração, ou não existir, é que a condenação em honorários será realizada com base no valor da causa" (fl.501). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece trânsito. Com efeito, acerca do termo inicial da comprovação da moléstia grave no caso dos autos, assim consignou o Tribunal a quo às fls. 383/384 e 464 (g.n.): Analisando os autos, percebe-se que a doença que acomete a autora, alienação mental (demência), não é ponto controvertido. No que concerne à data do início da doença, há, de fato, imprecisão de informações a respeito. O próprio perito salientou que "não há como se determinar quando foi o início do quadro apresentado pela paciente, como se trata de uma doença degenerativa, a evolução é insidiosa, e não ocorre de forma abrupta como num evento vascular ou traumático" (cf. id. 4058300.22655100). De acordo com avaliação médica realizada em 2017 (cf. id. 4058300.21557231), a paciente, "em linguagem, expôs dificuldade em nomeação. Outros aspectos, como fluência e compreensão verbal, expuseram-se dentro do padrão da normalidade". Em relatório médico assinado em 2021 (cf. id. 4058300.21557209), a geriatra que acompanha a demandante relata que, "a partir de 2017 iniciou quadro de déficit cognitivo progressivo iniciando medicação específica. O quadro vem progredindo desde então, impactando em atividades instrumentais da vida diária (AVDIs), desde 2019 vem necessitando de supervisão nestas ADVIs. Durante a pandemia, acentuou-se a piora cognitiva". Embora haja indicativo de que a doença começou a surgir em 2017, apenas teria surgido a necessidade de supervisão para as atividades da vida diária a partir de 2019. Tal afirmação quanto ao ano de 2019, entretanto, foi apresentada pela médica particular que acompanha a autora, sem confirmação por parte da perícia, a qual, por seu turno, foi realizada em março de 2022. Assiste razão, desse modo, à Fazenda Nacional, tendo em vista que, diante da ausência de elementos que viabilizem a fixação da data do surgimento da doença, deve a isenção ser estabelecida a partir da realização do exame pericial. .. Por outro lado, a autora aduz que o termo inicial da isenção é a data em que comprovada a doença mediante diagnóstico médico ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior, e não a data da emissão do laudo médico pericial. Observa-se que a controvérsia acerca do termo inicial da isenção fora tratada no acórdão embargado, tendo restado nítido que, a despeito da existência de elementos que indicam o início da doença em 2017, somente em 2019 haveria surgido a necessidade de supervisão para as atividades da vida diária. Além disso, explicitou esta Quinta Turma que "Tal afirmação quanto ao ano de 2019, entretanto, foi apresentada pela médica particular que acompanha a autora, sem confirmação por parte da perícia, a qual, por seu turno, foi realizada em março de 2022". Diante disso, em razão da ausência de elementos a viabilizar a fixação da data do surgimento da doença, a isenção fora estabelecida a partir da realização do exame pericial. Nesse contexto, tendo a Corte de origem consignado que "em razão da ausência de elementos a viabilizar a fixação da data do surgimento da doença, a isenção fora estabelecida a partir da realização do exame pericial." e concluído ser incabível o reconhecimento do direito à isenção tributária por existência de comprovada moléstia grave antes da referida data de realização do exame pericial (ano de 2022), observa-se que eventual alteração dessa conclusão, a fim de reconhecer que faz jus à isenção desde a data de emissão de "laudos de médicos particulares que remontavam até mesmo ao ano de 2017" (cf fl.491), tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. No mesmo sentido, confiram-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS ALEGADAMENTE VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. PROVA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). 2. A Corte de origem registrou a inexistência de comprovação de cardiopatia grave do contribuinte antes de outubro de 2019 para fins de isenção de imposto de renda. Assim, para se alcançar premissa diversa, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 2349141/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. em 04/03/2024 DJe 07/03/2024). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, III, E 1.022, I E II, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ISENÇÃO DE IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. TERMO INICIAL DEFINIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, III, e 1.022, I e II, parágrafo único, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentam. Precedentes: REsp 927.216/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 13.8.2007; REsp 855.073/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma , DJ de 28.6.2007; RESp 1.683.035/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2017; AgInt no AREsp 1.151.635/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 2.2.2018. 3. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal local consignou expressamente, com base nos elementos probatórios constantes dos autos, que o diagnóstico da enfermidade só ocorreu em 2010. 4. Rever o entendimento da Corte de origem, seja quanto ao alegado cerceamento de defesa, bem como em relação ao termo inicial da isenção de IRPF, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Precedentes: AgInt no REsp 1.684.520/ES, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 14.2.2018; AgInt no AREsp 996.017/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 19.2.2018; REsp 1.650.754/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.4.2017; AgInt no AREsp 888.806/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 7.10.2016; AgRg no REsp 1.406.125/RS, Rel Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6.3.2014. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.726.535/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 24/5/2018.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ LIMITADO AO LAUDO MÉDICO OFICIAL, JÁ QUE É LIVRE NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS. CONTUDO, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, APÓS MINUCIOSA ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO DA CAUSA, CONCLUIU O TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AS PERÍCIAS EXAMINADAS NÃO ATESTAM A DOENÇA GRAVE APONTADA (CARDIOPATIA). A REVERSÃO DE TAIS CONCLUSÕES REQUER, INDISPENSAVELMENTE, O REEXAME DE PROVAS, EXPEDIENTE DEFESO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para fins da isenção de Imposto de Renda em caso de moléstia grave, esta Corte Superior propaga que não está o Magistrado limitado aos termos do art. 30 da lei 9.250/1995, uma vez que é livre na apreciação das provas e, por conseguinte, não está adstrito ao laudo médico oficial, podendo valer-se de outras provas produzidas no curso da ação cognitiva, a fim de reconhecer o direito à isenção prevista no art. 6o. XIV da Lei 7.713/1988. 2. Nesta senda, observa-se que o acórdão recorrido não destoa da orientação desta Corte, porquanto o caso não se refere à inexistência de laudo médico a comprovar a doença ou a inexistência de laudo oficial, mas sim à própria comprovação da doença. Nesse aspecto, destacou o Tribunal de origem que as perícias realizadas eram conclusivas em afirmar que o autor não se enquadrava nos critérios de cardiopatia grave. 3. Nesse contexto, a modificação do julgado importaria necessário reexame de provas, o que é defeso nesta seara recursal (nesse sentido: AgRg no REsp. 1.497.326/PR, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 24.3.2015; REsp. 1.116.620/BA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 25.8.2010). 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.355.627/MS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Passo seguinte, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria inserta nos §§2º e 3º do art. 85 do CPC, que funda a tese de que os honorários de sucumbência devem ser baseados no proveito econômico auferido pela parte, tampouco constou tal questão nos embargos declaratórios opostos perante aquela Corte, a fim de suprir eventual omissão. Portanto, a insurgência recursal excepcional revela-se inapta ao conhecimento quanto a tal questão, ante a falta do necessário prequestionamento (Súmula 356/STF). Esclareça-se que " .. O art. 370 do CPC/2015 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição da necessidade de produção de determinada prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ. .. " (REsp 1.798.895/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2019, DJe 12/9/2019). Assim, no caso dos autos, diferentemente do que defende a parte ora agravante, o Tribunal de origem não se cingiu a decidir a questão sob o entendimento de que o "mero fato de um laudo médico ser particular contitui óbice para sua capacidade de comprovar a existência da moléstia mental" (cf fls. 497/498), e sim, cotejou o acervo probatório dos autos, a fim de estabelecer a referida data inicial de configuração da moléstia grave, autorizadora da isenção de IRPF na forma legal. Por fim, observe-se que o mesmo óbice imposto à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impede a análise recursal pela alínea c, sendo certo que não foram atendidos os requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo de Vitória Buarque de Gusmão Ferreira. Publique-se. EMENTA