REsp 2149804 - DECISAO

REsp 2149804 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a apelação da Fazenda Nacional já havia sido não conhecida pelo Tribunal de origem em razão da preclusão lógica decorrente do reconhecimento do pedido na contestação; além disso, as alegações recursais foram genéricas e não demonstraram de forma específica a omissão ou contradição apontada, atraindo a Súmula 284/STF, e as questões relativas a determinados dispositivos legais não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (tributário) / Decisão De Admissibilidade Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Isenção De IRPF Por Moléstia Grave, Previdência Privada VGBL, Preclusão Lógica, Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Tributário Isenção De IRPF Por Moléstia Grave Previdência Privada VGBL Preclusão Lógica Fundamentação Recursal Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (tributário) / Decisão De Admissibilidade Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de isenção de IRPF sobre resgate de plano VGBL
  2. 2 Efeito do reconhecimento do pedido pela Fazenda Nacional (preclusão lógica) sobre conhecimento de apelação
  3. 3 Exigência de fundamentação específica para afastar omissão ou contradição (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apelação da Fazenda Nacional já havia sido não conhecida pelo Tribunal de origem em razão da preclusão lógica decorrente do reconhecimento do pedido na contestação; além disso, as alegações recursais foram genéricas e não demonstraram de forma específica a omissão ou contradição apontada, atraindo a Súmula 284/STF, e as questões relativas a determinados dispositivos legais não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal