REsp 2176289 - DECISAO

REsp 2176289 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque a alteração do termo inicial da isenção, para data anterior à perícia, implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a questão dos honorários não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, sendo incabível...

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Parties
Agravante: Vitória Buarque de Gusmão Ferreira; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Isenção De IRPF Por Moléstia Grave, Termo Inicial Da Isenção, Comprovação Por Laudos Médicos Particulares Vs. Perícia Oficial, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 356/stf)
Tributário Processual Civil Isenção De IRPF Por Moléstia Grave Termo Inicial Da Isenção Comprovação Por Laudos Médicos Particulares Vs. Perícia Oficial Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 356/stf)

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Parties

Vitória Buarque de Gusmão Ferreira

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da isenção do imposto de renda para portador de moléstia grave (laudos particulares anteriores ou data da perícia)?
  2. 2 Se os honorários sucumbenciais devem ser calculados com base no proveito econômico ou no valor da causa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a alteração do termo inicial da isenção, para data anterior à perícia, implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a questão dos honorários não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, sendo incabível sua análise (Súmula 356/STF). Em face da ausência de elementos suficientes, a isenção deve ser considerada a partir da realização do exame pericial.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo de Vitória Buarque de Gusmão Ferreira.
  • Publique-se.