REsp 1592595 - DECISAO

REsp 1592595 - DECISAO

O Tribunal, com base na jurisprudência do STJ e na natureza interpretativa do §7º do art.10 da Lei nº 9.393/1996, entendeu ser prescindível a apresentação do ADA para o reconhecimento da isenção do ITR quando a prova da destinação da área possa ser obtida por outros meios; além disso, aplicou o óbice da Súmula 7 para indeferir o reexame da valoração da terra nua, não conhecendo do recurso especial do particular, e conheceu em parte do agravo da Fazenda Nacional, negando-lhe provimento.

Parties
Recorrente: AECIO FLAVIO DA SILVA; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial de AECIO FLAVIO DA SILVA não conhecido; agravo em recurso especial da FAZENDA NACIONAL conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Isenção De ITR, Reserva Legal, Ato Declaratório Ambiental (ada), Valor Da Terra Nua (vtn), Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso
Direito Tributário Processo Civil Direito Ambiental Isenção De ITR Reserva Legal Ato Declaratório Ambiental (ada) Valor Da Terra Nua (vtn) Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AECIO FLAVIO DA SILVA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para reconhecimento da isenção do ITR
  2. 2 Aplicabilidade e efeito retroativo do §7º do art.10 da Lei nº 9.393/1996
  3. 3 Valoração da terra nua e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal, com base na jurisprudência do STJ e na natureza interpretativa do §7º do art.10 da Lei nº 9.393/1996, entendeu ser prescindível a apresentação do ADA para o reconhecimento da isenção do ITR quando a prova da destinação da área possa ser obtida por outros meios; além disso, aplicou o óbice da Súmula 7 para indeferir o reexame da valoração da terra nua, não conhecendo do recurso especial do particular, e conheceu em parte do agravo da Fazenda Nacional, negando-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial de AECIO FLAVIO DA SILVA não conhecido; agravo em recurso especial da FAZENDA NACIONAL conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial de AECIO FLAVIO DA SILVA.
  • CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.