AREsp 2565375 - DECISAO

AREsp 2565375 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, e havendo, além disso, necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Isenção De ITR, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ato Declaratório Ambiental, Nulidade De Lançamento Fiscal
Processual Civil Tributário Isenção De ITR Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ato Declaratório Ambiental Nulidade De Lançamento Fiscal

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para exclusão de área da base de cálculo do ITR
  2. 2 Requisitos formais de admissibilidade do recurso especial (impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, e havendo, além disso, necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.