RMS 56062 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por ausência de prova pré-constituída de que o impetrante é portador de doença incapacitante; diante da controvérsia sobre a situação médica e da necessidade de dilação probatória, a via do mandado de segurança é inadequada para a pretensão de reconhecimento da isenção e imunidade, justificando o indeferimento liminar com base no art.10 da Lei 12.016/2009.

Parties: Recorrente/impetrante: BENEDITO SATURNINO PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado
Outcome: Recurso ordinário não provido
Legal Topics: Isenção De Imposto De Renda, Contribuição Previdenciária, Mandado De Segurança, Dilação Probatória, Doença Incapacitante

Tributário Processual Civil Isenção De Imposto De Renda Contribuição Previdenciária Mandado De Segurança Dilação Probatória Doença Incapacitante

Case Brief

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Parties

BENEDITO SATURNINO PEREIRA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado

Legal Issues

1 Isenção de imposto de renda para aposentado portador de doença grave
2 Imunidade/contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria
3 Necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso ordinário não provido

Orders

Nega-se provimento ao recurso ordinário do particular.
Publique-se. Intimações necessárias.