REsp 1960897 - DECISAO

REsp 1960897 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porquanto a orientação desta Corte é no sentido de que a isenção do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 alcança apenas proventos de aposentadoria ou reforma, não sendo possível estendê‑la a rendimentos percebidos antes da formal concessão/implementação da aposentadoria; a interpretação da norma isentiva deve ser restrita nos termos do art. 111 do CTN, e a recorrente não demonstrou omissão específica do acórdão recorrida apta a alterar o julgado.

Parties
Recorrente: JOSE WILSON DA FONSECA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Do Tribunal a Quo Mantida)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Moléstia Grave, Interpretação Restritiva, Aposentadoria Por Invalidez, Decadência/trato Sucessivo
Tributário Processual Civil Isenção De Imposto De Renda Moléstia Grave Interpretação Restritiva Aposentadoria Por Invalidez Decadência/trato Sucessivo

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Parties

JOSE WILSON DA FONSECA - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Do Tribunal a Quo Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da isenção do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 a proventos anteriores à aposentadoria formal quando o servidor estava em licença médica por doença grave
  2. 2 Possível omissão do acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Interpretação restritiva das normas de isenção tributária (art. 111 do CTN)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porquanto a orientação desta Corte é no sentido de que a isenção do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 alcança apenas proventos de aposentadoria ou reforma, não sendo possível estendê‑la a rendimentos percebidos antes da formal concessão/implementação da aposentadoria; a interpretação da norma isentiva deve ser restrita nos termos do art. 111 do CTN, e a recorrente não demonstrou omissão específica do acórdão recorrida apta a alterar o julgado.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Na hipótese de prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e no art. 98, §3º, quando aplicável.