REsp 1942974 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o agravante não comprovou a divergência jurisprudencial exigida (não realizou o cotejo analítico exigido), e a pretensão implicaria o reexame de matéria fático-probatória decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do Recurso Especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido; negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Cardiopatia Grave, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Tributário Isenção De Imposto De Renda Cardiopatia Grave Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  2. 2 Vedação ao reexame da matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ónus de demonstrar a similitude fática e jurídica entre acórdãos paradigmáticos

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o agravante não comprovou a divergência jurisprudencial exigida (não realizou o cotejo analítico exigido), e a pretensão implicaria o reexame de matéria fático-probatória decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do Recurso Especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.