REsp 2118986 - DECISAO

REsp 2118986 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensa divergência jurisprudencial se funda em matéria que demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ; aplicou-se, ainda, o poder do relator de não conhecer recurso inadmissível ou prejudicado (art. 932, III, CPC/2015 e dispositivos do RISTJ). Quanto aos honorários, não havia espaço para majoração pela sucumbência mínima e pelas limitações do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FRANCELINA ROSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Doença Grave (alzheimer), Termo Inicial Da Isenção, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Processo Civil Isenção De Imposto De Renda Doença Grave (alzheimer) Termo Inicial Da Isenção Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

FRANCELINA ROSA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento retroativo da isenção de IR por doença grave (Alzheimer)
  2. 2 Exigência de prova pericial oficial ou prova robusta suficiente
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre dissídio jurisprudencial que demanda reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensa divergência jurisprudencial se funda em matéria que demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ; aplicou-se, ainda, o poder do relator de não conhecer recurso inadmissível ou prejudicado (art. 932, III, CPC/2015 e dispositivos do RISTJ). Quanto aos honorários, não havia espaço para majoração pela sucumbência mínima e pelas limitações do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.