AREsp 2588431 - DECISAO

AREsp 2588431 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ. Majoro honorários nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: CARLOS WINCKLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Reexame Necessário, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil Isenção De Imposto De Renda Reexame Necessário Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS WINCKLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento
  3. 3 Reexame necessário e requisito do valor certo e líquido

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ. Majoro honorários nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita