AREsp 2682485 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma suficiente e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, reconhecendo que o mal de Alzheimer se enquadra como alienação mental para fins da isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88; além disso, o conhecimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7), e não foi demonstrada divergência jurisprudencial ou prequestionamento suficientes para admitir o recurso.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Stj; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Contribuição Previdenciária, Doença Grave, Mal De Alzheimer, Alienação Mental, Tema Repetitivo 250/stj, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 598/stj
Tributário Administrativo Processual Civil Previdenciário Isenção De Imposto De Renda Contribuição Previdenciária Doença Grave Mal De Alzheimer +6 more

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Parties

Agravante

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Stj; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Mal de Alzheimer enquadra-se como alienação mental para fins de isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88
  2. 2 Se houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 na decisão do Tribunal a quo
  3. 3 Se é possível o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma suficiente e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, reconhecendo que o mal de Alzheimer se enquadra como alienação mental para fins da isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88; além disso, o conhecimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7), e não foi demonstrada divergência jurisprudencial ou prequestionamento suficientes para admitir o recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.