AREsp 2504036 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma exigida pelo Tema 339 do STF; as alegações da recorrente demandariam reexame de fatos e provas, vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ; o colegiado estadual não decidiu a questão referente ao art. 926 do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ; e, por não se tratar de matéria de repercussão geral ou por envolver requisitos de admissibilidade de competência do STJ, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Termo Inicial Da Isenção, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Negativa De Seguimento
Processual Civil Tributário Constitucional Isenção De Imposto De Renda Termo Inicial Da Isenção Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão violando art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Adequação da fundamentação do acórdão segundo art. 93, IX, da CF e Tema 339 do STF
  3. 3 Necessidade ou não de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma exigida pelo Tema 339 do STF; as alegações da recorrente demandariam reexame de fatos e provas, vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ; o colegiado estadual não decidiu a questão referente ao art. 926 do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ; e, por não se tratar de matéria de repercussão geral ou por envolver requisitos de admissibilidade de competência do STJ, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.