PUIL 3606 - ACORDAO

PUIL 3606 - ACORDAO

Mantida a decisão que conheceu e julgou procedente o PUIL porque há divergência jurisprudencial demonstrada e o acórdão paradigma apresenta similitude fático-jurídica suficiente; aplica-se o entendimento do STJ de que o termo inicial da isenção é a data do diagnóstico médico, razão pela qual o agravo interno do Município de Porto Alegre foi desprovido e restabelecida a sentença de integral procedência da ação de restituição de indébito tributário.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 09/10/2024 a 15/10/2024); Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que conheceu e julgou procedente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei; restabelecida a sentença de integral procedência da ação de restituição de indébito tributário.
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Termo Inicial Da Isenção, Doença Grave, Restituição De Indébito Tributário, Uniformização De Interpretação De Lei (puil)
Tributário Processual Civil Isenção De Imposto De Renda Termo Inicial Da Isenção Doença Grave Restituição De Indébito Tributário Uniformização De Interpretação De Lei (puil)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 09/10/2024 a 15/10/2024); Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou pensão de pessoa portadora de doença grave para fins de repetição de indébito?
  2. 2 Admissibilidade e paradigmaticidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (art. 18, §3º, Lei 12.153/09)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que conheceu e julgou procedente o PUIL porque há divergência jurisprudencial demonstrada e o acórdão paradigma apresenta similitude fático-jurídica suficiente; aplica-se o entendimento do STJ de que o termo inicial da isenção é a data do diagnóstico médico, razão pela qual o agravo interno do Município de Porto Alegre foi desprovido e restabelecida a sentença de integral procedência da ação de restituição de indébito tributário.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que conheceu e julgou procedente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei; restabelecida a sentença de integral procedência da ação de restituição de indébito tributário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu e julgou procedente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL).