AREsp 2631581 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente os pontos necessários, reconhecendo a doença como neoplasia maligna e o consequente direito à isenção; a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 não se configura, e a alteração da decisão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Moléstia Grave, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Isenção De Imposto De Renda Moléstia Grave Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento judicial de isenção tributária para portador de moléstia grave
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente os pontos necessários, reconhecendo a doença como neoplasia maligna e o consequente direito à isenção; a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 não se configura, e a alteração da decisão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno