AREsp 2642774 - DECISAO

AREsp 2642774 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em descompasso com a jurisprudência pacificada do STJ no sentido de que, tratando-se de neoplasia maligna prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para alinhar a decisão à orientação desta Corte, observando-se, ademais, que eventual pedido de nova prova médica demandaria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Neoplasia Maligna, Contemporaneidade Dos Sintomas, Recidiva Da Enfermidade, Súmulas (7/stj, 83/stj, 627/stj), Art. 6º, XIV, Lei 7.713/1988
Processual Civil Tributário Isenção De Imposto De Renda Neoplasia Maligna Contemporaneidade Dos Sintomas Recidiva Da Enfermidade Súmulas (7/stj, 83/stj, 627/stj) Art. 6º, Xiv, Lei 7.713/1988

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, é exigível a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença (neoplasia maligna).
  2. 2 Se o acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STJ acerca da necessidade de contemporaneidade dos sintomas para a isenção por neoplasia maligna.
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 83/STJ no exame do recurso especial e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório.

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em descompasso com a jurisprudência pacificada do STJ no sentido de que, tratando-se de neoplasia maligna prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para alinhar a decisão à orientação desta Corte, observando-se, ademais, que eventual pedido de nova prova médica demandaria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.