REsp 2109338 - DECISAO

REsp 2109338 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da premissa adotada pelo Tribunal de origem quanto à existência da moléstia prevista no rol legal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento quanto aos arts. 19 e 20 do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Moléstia Grave, Rol Taxativo, Ação Meramente Declaratória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Aposentadoria
Processual Civil Tributário Isenção De Imposto De Renda Moléstia Grave Rol Taxativo Ação Meramente Declaratória Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 a servidor em atividade
  2. 2 Caracterização da moléstia do apelante como integrante do rol taxativo da Lei 7.713/88
  3. 3 Possibilidade de declaração antecipada de isenção sobre futuros proventos de aposentadoria

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da premissa adotada pelo Tribunal de origem quanto à existência da moléstia prevista no rol legal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento quanto aos arts. 19 e 20 do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial (não conhecimento).
  • Condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 2% a serem acrescidos aos sucumbenciais (conforme decisão do Tribunal a quo).