REsp 2196210 - DECISAO

REsp 2196210 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação de súmulas não constitui questão de 'lei federal' apta ao exame no artigo 105, III, da Constituição (incidência da Súmula 518/STJ) e porque a modificação do acórdão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que não houve comprovação de cardiopatia grave nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Moléstia Grave (cardiopatia), Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Isenção De Imposto De Renda Moléstia Grave (cardiopatia) Súmula 518/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possível violação das súmulas 627 e 598/STJ e do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988
  2. 2 Comprovação de cardiopatia grave para fins de isenção de imposto de renda
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação de súmulas não constitui questão de 'lei federal' apta ao exame no artigo 105, III, da Constituição (incidência da Súmula 518/STJ) e porque a modificação do acórdão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que não houve comprovação de cardiopatia grave nos autos.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)