AREsp 2824815 - DECISAO

AREsp 2824815 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não enfrentou de forma específica a incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas; além disso, o acervo probatório (Termo de Quitação) indica negociação entre as partes, caracterizando distrato e afastando, à luz do acórdão recorrido, a configuração automática da isenção do Imposto de Renda por rescisão unilateral imotivada.

Parties
Agravante: VETLINE REPRESENTACAO COMERCIAL DE ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA; Contratante/agravado: Nestlé Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Rescisão De Contrato De Representação Comercial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Isenção De Imposto De Renda Rescisão De Contrato De Representação Comercial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VETLINE REPRESENTACAO COMERCIAL DE ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA

Agravante

Nestlé Brasil Ltda.

Contratante/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a quantia paga por ocasião de término de contrato de representação comercial tem natureza indenizatória e, portanto, é isenta de Imposto de Renda
  2. 2 Se a rescisão contratual ocorreu de forma unilateral (imotivada) ou por acordo entre as partes (distrato)
  3. 3 Se é possível o reexame de prova pelo STJ diante da incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não enfrentou de forma específica a incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas; além disso, o acervo probatório (Termo de Quitação) indica negociação entre as partes, caracterizando distrato e afastando, à luz do acórdão recorrido, a configuração automática da isenção do Imposto de Renda por rescisão unilateral imotivada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.