AREsp 2919384 - DECISAO

AREsp 2919384 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões, constatando que a cegueira monocular do apelado estava demonstrada por documentação dos autos (inclusive laudo da junta médica do TJPE e decisões/ids indicadas), não havendo omissão em esclarecer em qual documento a prova se encontrava; além disso, o entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 598) e a livre apreciação probatória pelo juiz (art. 371 CPC) tornam desnecessário o laudo médico oficial para reconhecimento da isenção do IR quando a doença grave estiver suficientemente comprovada, razão pela qual não se mostra violado o art. 1.022, II, do CPC nem procedente o agravo.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco; Apelado: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão De Recurso Especial, Submetida Ao STJ Por Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Contribuição Previdenciária, Cegueira (moléstia Grave), Prova Médica E Laudo Oficial, Restituição De Indébito Tributário, Prescrição Quinquenal, Juros E Correção Monetária
Direito Tributário Direito Processual Civil Isenção De Imposto De Renda Contribuição Previdenciária Cegueira (moléstia Grave) Prova Médica E Laudo Oficial Restituição De Indébito Tributário Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão De Recurso Especial, Submetida Ao STJ Por Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal de origem quanto à demonstração da cegueira monocular em período anterior a 17/10/2019 (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se é exigível laudo médico oficial para reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda
  3. 3 Termo inicial da repetição do indébito tributário e aplicação da prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões, constatando que a cegueira monocular do apelado estava demonstrada por documentação dos autos (inclusive laudo da junta médica do TJPE e decisões/ids indicadas), não havendo omissão em esclarecer em qual documento a prova se encontrava; além disso, o entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 598) e a livre apreciação probatória pelo juiz (art. 371 CPC) tornam desnecessário o laudo médico oficial para reconhecimento da isenção do IR quando a doença grave estiver suficientemente comprovada, razão pela qual não se mostra violado o art. 1.022, II, do CPC nem procedente o agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo