REsp 2220938 - DECISAO

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O recurso especial foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem não efetuou o juízo de conformidade previsto na sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC), razão pela qual os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que ali se realize o juízo de conformação ou se mantenha o acórdão local em face do entendimento consolidado pelo STJ.

Parties
Recorrente: Regina Helena da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Rol Taxativo De Moléstias Graves (art. 6º, XIV, Lei 7.713/88), Recursos Repetitivos (art. 543 C Do Cpc), Juízo De Conformidade/juízo De Retratação Pelo Tribunal De Origem
Tributário Processo Civil Direito Constitucional Isenção De Imposto De Renda Rol Taxativo De Moléstias Graves (art. 6º, Xiv, Lei 7.713/88) Recursos Repetitivos (art. 543 C Do Cpc) Juízo De Conformidade/juízo De Retratação Pelo Tribunal De Origem

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Parties

Regina Helena da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o rol de moléstias graves do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Se a recorrente faz jus à isenção do imposto de renda por ser portadora de cardiopatia grave
  3. 3 Procedimental: observância da sistemática dos recursos repetitivos e competência do tribunal de origem para juízo de conformidade antes da admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem não efetuou o juízo de conformidade previsto na sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC), razão pela qual os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que ali se realize o juízo de conformação ou se mantenha o acórdão local em face do entendimento consolidado pelo STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com respectiva baixa, para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.