AREsp 2762168 - DECISAO

AREsp 2762168 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ; por isso não se examina o mérito das alegadas ofensas ao art.1.022 do CPC, art.6º, XIV, da Lei 7.713/1988 ou art.111, II, do CTN.

Parties
Agravante: GEORGINA TEIXEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil Isenção De Imposto De Renda Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GEORGINA TEIXEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e previsão dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Exigência de indicação precisa das alíneas do art.105, III, da CF para acesso ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ; por isso não se examina o mérito das alegadas ofensas ao art.1.022 do CPC, art.6º, XIV, da Lei 7.713/1988 ou art.111, II, do CTN.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil