REsp 2158811 - DECISAO

REsp 2158811 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo (princípio da inafastabilidade da jurisdição quanto à exigência de prévio requerimento administrativo), matéria que não cabe reexame em recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF; ausente a interposição de recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autor/recorrido: ANTONIO CARLOS MENDES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Ação Declaratória C/c Repetição De Indébito) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Prévio Requerimento Administrativo, Interesse De Agir, Inafastabilidade Da Jurisdição, Competência Do Recurso Especial Quanto a Matéria Constitucional, Súmula 126/stj
Processual Civil Tributário Isenção De Imposto De Renda Prévio Requerimento Administrativo Interesse De Agir Inafastabilidade Da Jurisdição Competência Do Recurso Especial Quanto a Matéria Constitucional Súmula 126/stj

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANTONIO CARLOS MENDES COSTA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Ação Declaratória C/c Repetição De Indébito) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 É exigível prévio requerimento administrativo para propositura de ação visando isenção de imposto de renda por moléstia grave?
  2. 2 Cabe ao STJ conhecer de recurso especial quando a decisão regional funda-se em argumento constitucional autônomo?
  3. 3 Aplicação da Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo (princípio da inafastabilidade da jurisdição quanto à exigência de prévio requerimento administrativo), matéria que não cabe reexame em recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF; ausente a interposição de recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Sem honorários recursais, por ausência de condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.