REsp 2196629 - DECISAO

REsp 2196629 - DECISAO

Por ter a Fazenda Nacional apresentado contestação quando citada, condicionando o reconhecimento do pleito ao resultado da perícia, considerou‑se que houve resistência à pretensão; assim, é inaplicável a regra de isenção do art.19 da Lei 10.522/2002 e deve incidir a sucumbência, com condenação em honorários advocatícios, entendendo-se irrecorrente a matéria fático‑probatória necessária para alteração do julgado (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente / Apelante: Fazenda Nacional; Autor (falecido No Curso Da Ação): autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado Pelo STJ (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Honorários De Sucumbência, Perícia Médica, Responsabilidade Da Fazenda Nacional
Processual Civil Direito Tributário Isenção De Imposto De Renda Honorários De Sucumbência Perícia Médica Responsabilidade Da Fazenda Nacional

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente / Apelante

autor

Autor (falecido No Curso Da Ação)

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado Pelo STJ (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais quando esta reconhece a procedência do pedido após contestação e após realização de perícia judicial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002 diante de contestação prévia da Fazenda Nacional
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático‑probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Por ter a Fazenda Nacional apresentado contestação quando citada, condicionando o reconhecimento do pleito ao resultado da perícia, considerou‑se que houve resistência à pretensão; assim, é inaplicável a regra de isenção do art.19 da Lei 10.522/2002 e deve incidir a sucumbência, com condenação em honorários advocatícios, entendendo-se irrecorrente a matéria fático‑probatória necessária para alteração do julgado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego lhe provimento
  • Mantida a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais, majorados em 10% sobre o arbitrado na origem (art. 85, §11, do CPC)