AREsp 2932948 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência da agravante requereria reexame de matéria fático-probatória (verificação da suficiência probatória e da necessidade de laudo pericial oficial), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que a doença (cardiopatia grave) está no rol taxativo da Lei 7.713/1988 e que as provas documentais apresentadas, inclusive laudo particular, foram suficientes, em conformidade com a Súmula 598 do STF.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA; Apelante: ESTADO DA PARAÍBA; Recorrido: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Restituição De Indébito Tributário / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Doenças Graves Listadas Na Lei N. 7.713/1988, Cardiopatia Grave, Laudo Médico E Prova Documental, Súmula 7/stj, Correção Monetária E Taxa SELIC
Processual Civil Tributário Isenção De Imposto De Renda Doenças Graves Listadas Na Lei N. 7.713/1988 Cardiopatia Grave Laudo Médico E Prova Documental Súmula 7/stj Correção Monetária E Taxa SELIC

Case Brief

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

ESTADO DA PARAÍBA

Apelante

AUTORA

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Restituição De Indébito Tributário / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de laudo pericial oficial/junta médica para concessão de isenção do IR
  2. 2 Suficiência de laudo médico particular e provas documentais para comprovação de cardiopatia grave
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência da agravante requereria reexame de matéria fático-probatória (verificação da suficiência probatória e da necessidade de laudo pericial oficial), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que a doença (cardiopatia grave) está no rol taxativo da Lei 7.713/1988 e que as provas documentais apresentadas, inclusive laudo particular, foram suficientes, em conformidade com a Súmula 598 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.