REsp 2171117 - DECISAO

REsp 2171117 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que, na hipótese, o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual o laudo médico oficial não é imprescindível se houver outros elementos de prova suficientes (Súmula 598/STJ) e confirmou o reconhecimento da isenção desde 13/06/2018 com fundamento nos laudos particulares. Contudo, verificou omissão na decisão de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração sobre a necessidade de aguardar a liquidação para fixação do percentual de honorários (art. 1.022, II, CPC) e, por isso, conheceu parcialmente do recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos quanto aos honorários.

Parties
Autor: LAELSO QUEIROZ DE OLIVEIRA; Recorrente: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração quanto aos honorários advocatícios.
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Moléstia Grave (cardiopatia), Laudo Pericial, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Isenção De Imposto De Renda Moléstia Grave (cardiopatia) Laudo Pericial Honorários Advocatícios

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Parties

LAELSO QUEIROZ DE OLIVEIRA

Autor

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de laudo médico oficial para reconhecimento da isenção do IR
  2. 2 Data de início da isenção (data do diagnóstico médico)
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios sobre valor da condenação sem liquidação

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, na hipótese, o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual o laudo médico oficial não é imprescindível se houver outros elementos de prova suficientes (Súmula 598/STJ) e confirmou o reconhecimento da isenção desde 13/06/2018 com fundamento nos laudos particulares. Contudo, verificou omissão na decisão de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração sobre a necessidade de aguardar a liquidação para fixação do percentual de honorários (art. 1.022, II, CPC) e, por isso, conheceu parcialmente do recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos quanto aos honorários.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração quanto aos honorários advocatícios.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração sobre honorários advocatícios