REsp 2247797 - DECISAO

REsp 2247797 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que, nos termos da jurisprudência dominante do STJ, não é imprescindível o laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de IRPF quando o juiz, por livre apreciação das provas, reputa suficiente a comprovação da moléstia grave; ademais, muitas das alegações do recorrente implicariam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e certas questões careciam de prequestionamento, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrido: CLEUDES FELIX DE SOUSA SANTOS; Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Moléstia Grave, Laudo Médico Oficial, Tutela De Urgência, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Isenção De Imposto De Renda Moléstia Grave Laudo Médico Oficial Tutela De Urgência Ônus Da Prova +2 more

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Parties

CLEUDES FELIX DE SOUSA SANTOS

Recorrido

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de laudo médico oficial para concessão de isenção de IRPF por moléstia grave
  2. 2 Suficiência da prova documental para reconhecimento da isenção
  3. 3 Possibilidade de reexame de questões fático-probatórias em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, nos termos da jurisprudência dominante do STJ, não é imprescindível o laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de IRPF quando o juiz, por livre apreciação das provas, reputa suficiente a comprovação da moléstia grave; ademais, muitas das alegações do recorrente implicariam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e certas questões careciam de prequestionamento, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.