REsp 2230580 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a pretensão de reclassificar a moléstia do agravado exigiria revolvimento de matéria fático-probatória inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); a alegação sobre o tipo exato da doença não foi enfrentada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (analogia à Súmula 282/STF); a exigência de laudo pericial oficial não vincula o magistrado; a contemporaneidade dos sintomas não é requisito necessário no caso concreto; e não havia fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Moléstia Profissional / Moléstia Grave, Súmula N. 7/stj (reexame De Prova), Súmula N. 282/stf (prequestionamento), Laudo Pericial Oficial, Contemporaneidade Dos Sintomas, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Tributário Isenção De Imposto De Renda Moléstia Profissional / Moléstia Grave Súmula N. 7/stj (reexame De Prova) Súmula N. 282/stf (prequestionamento) Laudo Pericial Oficial Contemporaneidade Dos Sintomas +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Classificação da moléstia do agravado para fins de isenção de IRPF
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissão do recurso especial (analogia à Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a pretensão de reclassificar a moléstia do agravado exigiria revolvimento de matéria fático-probatória inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); a alegação sobre o tipo exato da doença não foi enfrentada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (analogia à Súmula 282/STF); a exigência de laudo pericial oficial não vincula o magistrado; a contemporaneidade dos sintomas não é requisito necessário no caso concreto; e não havia fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015