REsp 1869445 - ACORDAO

REsp 1869445 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a isenção do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 não se aplica aos rendimentos auferidos na ativa, apenas aos proventos de aposentadoria ou reforma, de modo que faltou a probabilidade do direito para concessão de tutela provisória antecipada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Art. 6º, XIV, Lei 7.713/1988, Tutela Provisória Antecipada, Interpretação Restritiva De Normas De Isenção, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Isenção De Imposto De Renda Art. 6º, Xiv, Lei 7.713/1988 Tutela Provisória Antecipada Interpretação Restritiva De Normas De Isenção Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988
  3. 3 Se a isenção abrange rendimentos auferidos na ativa ou apenas proventos de aposentadoria/reforma

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a isenção do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 não se aplica aos rendimentos auferidos na ativa, apenas aos proventos de aposentadoria ou reforma, de modo que faltou a probabilidade do direito para concessão de tutela provisória antecipada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada