PUIL 1923 - DECISAO

PUIL 1923 - DECISAO

O pedido foi provido porque o acórdão recorrido estava em confronto com a orientação jurisprudencial dominante do STJ, que fixa como termo inicial da isenção do imposto de renda para portadores de moléstias graves a data de comprovação da doença por diagnóstico médico, não exigindo a emissão de laudo oficial ou contemporaneidade dos sintomas.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Uniformização
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei julgado procedente; restabelecida a sentença.
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Termo Inicial, Moléstia Grave, Neoplasia Maligna, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Isenção De Imposto De Renda Termo Inicial Moléstia Grave Neoplasia Maligna Súmula 83/stj

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Parties

parte autora

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Uniformização

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da isenção do imposto de renda para portadores de moléstia grave: data do diagnóstico ou data da ciência pela administração pública?

Ratio Decidendi

O pedido foi provido porque o acórdão recorrido estava em confronto com a orientação jurisprudencial dominante do STJ, que fixa como termo inicial da isenção do imposto de renda para portadores de moléstias graves a data de comprovação da doença por diagnóstico médico, não exigindo a emissão de laudo oficial ou contemporaneidade dos sintomas.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei julgado procedente; restabelecida a sentença.

Orders

  • Julgo procedente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, a fim de que seja restabelecida a sentença.
  • Publique-se.