AREsp 1826830 - DECISAO

AREsp 1826830 - DECISAO

A jurisprudência consolidada do STJ e o acórdão regional entendem que a repetição do indébito do imposto de renda relativa ao período de vigência da Lei 7.713/1988 (01/01/1989 a 31/12/1995) é aplicável apenas às contribuições efetuadas enquanto o contribuinte estava em atividade; contribuições realizadas na inatividade não configuram bis in idem e, assim, não são passíveis de restituição, motivo pelo qual o agravo dos contribuintes foi negado provimento e aplica‑se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravantes: AUDENI PITA DE ANDRADE e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Agravo dos Contribuintes.
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Repetição Do Indébito, Previdência Privada, Súmula 83/stj, Bis in Idem, Lei 7.713/1988, Lei 9.250/1995
Tributário Processual Civil Isenção De Imposto De Renda Repetição Do Indébito Previdência Privada Súmula 83/stj Bis in Idem Lei 7.713/1988 +1 more

Case Brief

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Parties

AUDENI PITA DE ANDRADE e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a isenção do Imposto de Renda prevista na Lei 7.713/1988 sobre benefícios de previdência privada dá direito à repetição do indébito para contribuições efetuadas na inatividade no período de 01/01/1989 a 31/12/1995
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao recurso especial interposto pelos contribuintes
  3. 3 Limite temporal da restituição dos valores ao marco inicial da aposentadoria

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do STJ e o acórdão regional entendem que a repetição do indébito do imposto de renda relativa ao período de vigência da Lei 7.713/1988 (01/01/1989 a 31/12/1995) é aplicável apenas às contribuições efetuadas enquanto o contribuinte estava em atividade; contribuições realizadas na inatividade não configuram bis in idem e, assim, não são passíveis de restituição, motivo pelo qual o agravo dos contribuintes foi negado provimento e aplica‑se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo dos Contribuintes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.