REsp 1856412 - DECISAO

REsp 1856412 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que analisou as provas e reconheceu o direito à isenção com base em perícia médica oficial indicando comprometimento funcional por síndrome demencial/Alzheimer; modificar esse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, restou negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Doença Grave, Mal De Alzheimer, Perícia Médica, Súmula 7/stj, Prequestionamento/súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Isenção De Imposto De Renda Doença Grave Mal De Alzheimer Perícia Médica Súmula 7/stj Prequestionamento/súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da isenção do Imposto de Renda ao portador de Mal de Alzheimer sem equiparação plena à alienação mental
  2. 2 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que analisou as provas e reconheceu o direito à isenção com base em perícia médica oficial indicando comprometimento funcional por síndrome demencial/Alzheimer; modificar esse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, restou negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.