AREsp 1877764 - DECISAO

AREsp 1877764 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (REsp 1.012.903/RJ e precedentes), de modo que não há divergência a justificar o conhecimento do recurso especial, e porque a ocorrência de bis in idem depende de elementos fáticos que somente se verificam quando a aposentadoria ocorreu ao final ou após o regime da Lei nº 7.713/88 (posterior à vigência da Lei nº 9.250/95), sendo as demais alegações de repetição de indébito causas de pedir distintas e de análise fático-probatória não cabível em recurso especial.

Parties
Agravante: ANTÔNIO EMILIO PEREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Previdência Privada, Repetição De Indébito, Bis in Idem, Súmulas Do STJ (83, 568, 7, 344)
Processual Civil Tributário Isenção De Imposto De Renda Previdência Privada Repetição De Indébito Bis in Idem Súmulas Do STJ (83, 568, 7, 344)

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Parties

ANTÔNIO EMILIO PEREIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da sistemática dos recursos especiais repetitivos (REsp nº 1.012.903/RJ) ao caso concreto
  2. 2 Incidência da Súmula nº 83 do STJ quanto à alegada divergência
  3. 3 Caracterização do bis in idem em contribuições e benefícios previdenciários no período das Leis nº 7.713/1988 e nº 9.250/1995

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (REsp 1.012.903/RJ e precedentes), de modo que não há divergência a justificar o conhecimento do recurso especial, e porque a ocorrência de bis in idem depende de elementos fáticos que somente se verificam quando a aposentadoria ocorreu ao final ou após o regime da Lei nº 7.713/88 (posterior à vigência da Lei nº 9.250/95), sendo as demais alegações de repetição de indébito causas de pedir distintas e de análise fático-probatória não cabível em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.