REsp 1534283 - DECISAO

REsp 1534283 - DECISAO

Embora reconhecido nos autos que o autor é portador de cardiopatia grave mediante laudo oficial, a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 alcança apenas proventos de aposentadoria ou pensão. Assim, as verbas pagas por precatório que tenham natureza salarial ou que não sejam proventos de aposentadoria/pensão não se enquadram na isenção; por isso, deu-se provimento em parte ao recurso especial para julgar improcedente a ação e inverter os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial; julgo improcedente a ação; inversão dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Moléstia Grave, Precatório, Ato Jurídico Perfeito, Requisitos Processuais
Tributário Processual Civil Administrativo Isenção De Imposto De Renda Moléstia Grave Precatório Ato Jurídico Perfeito Requisitos Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para concessão de isenção do Imposto de Renda por moléstia grave
  2. 2 Incidência do Imposto de Renda sobre quantias pagas por precatório ou mediante acordo
  3. 3 Caracterização da verba como provento de aposentadoria ou pensão versus outras naturezas remuneratórias

Ratio Decidendi

Embora reconhecido nos autos que o autor é portador de cardiopatia grave mediante laudo oficial, a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 alcança apenas proventos de aposentadoria ou pensão. Assim, as verbas pagas por precatório que tenham natureza salarial ou que não sejam proventos de aposentadoria/pensão não se enquadram na isenção; por isso, deu-se provimento em parte ao recurso especial para julgar improcedente a ação e inverter os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial; julgo improcedente a ação; inversão dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial e julgo improcedente a ação, com a inversão dos ônus sucumbenciais.
  • Publique-se.