REsp 1941523 - DECISAO

REsp 1941523 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma suficiente a existência de omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF; ademais, as questões relativas à condenação em honorários e à sua fixação não foram objeto de Embargos de Declaração, razão pela qual não se consideram prequestionadas, nos termos da Súmula 211/STJ; por esses motivos, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelado: Particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Doença Grave, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Repetição De Indébito, Prescrição Quinquenal
Tributário Previdenciário Processual Civil Isenção De Imposto De Renda Doença Grave Honorários Advocatícios Prequestionamento Repetição De Indébito +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Particular

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de sintomas após tratamento afasta o direito à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria
  2. 2 Existência de omissão e falta de fundamentação no acórdão recorrido e prequestionamento das normas federais indicadas
  3. 3 Possibilidade de inversão do ônus da sucumbência e fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma suficiente a existência de omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF; ademais, as questões relativas à condenação em honorários e à sua fixação não foram objeto de Embargos de Declaração, razão pela qual não se consideram prequestionadas, nos termos da Súmula 211/STJ; por esses motivos, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Sem honorários recursais