REsp 2142749 - DECISAO

REsp 2142749 - DECISAO

O Tribunal, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, entendeu que tanto PGBL quanto VGBL possuem natureza previdenciária e que os valores percebidos a título de resgate ou complementação de aposentadoria por portador de moléstia grave estão abrangidos pela isenção do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à parcela interposta pela Fazenda Nacional, majorando em 1% a verba honorária de sucumbência das instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Previdência Privada, Moléstia Grave, PGBL, VGBL
Tributário Processual Civil Isenção De Imposto De Renda Previdência Privada Moléstia Grave PGBL VGBL

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CONTRIBUINTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre resgate de PGBL e VGBL
  2. 2 Alcance da isenção do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 para proventos e resgates de previdência privada
  3. 3 Diferenciação entre PGBL e VGBL quanto à natureza previdenciária

Ratio Decidendi

O Tribunal, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, entendeu que tanto PGBL quanto VGBL possuem natureza previdenciária e que os valores percebidos a título de resgate ou complementação de aposentadoria por portador de moléstia grave estão abrangidos pela isenção do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à parcela interposta pela Fazenda Nacional, majorando em 1% a verba honorária de sucumbência das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.