REsp 2200168 - DECISAO

REsp 2200168 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu com base em atestados e relatórios médicos que o falecido era portador de cardiopatia grave, hipótese em que não se exige laudo médico oficial conforme Súmula 598/STJ; além disso, a tese de ilegitimidade do espólio foi reconhecida como inovação recursal pela Corte local, e o reexame de prova fática é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Recorrido: ESPÓLIO DE EMANOEL SILVEIRA SOBRAL, representado por sua inventariante LÍCIA MÔNICA BATALHA SIVEIRA SOBRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Repetição Do Indébito, Comprovação De Moléstia Grave, Legitimidade Do Espólio, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal
Direito Tributário Processo Civil Isenção De Imposto De Renda Repetição Do Indébito Comprovação De Moléstia Grave Legitimidade Do Espólio Honorários Advocatícios Preclusão Recursal

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

ESPÓLIO DE EMANOEL SILVEIRA SOBRAL, representado por sua inventariante LÍCIA MÔNICA BATALHA SIVEIRA SOBRAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de laudo médico oficial para reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda
  2. 2 Caráter personalíssimo do direito à isenção e legitimidade do espólio
  3. 3 Exigência de contemporaneidade dos sintomas para concessão/manutenção da isenção

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu com base em atestados e relatórios médicos que o falecido era portador de cardiopatia grave, hipótese em que não se exige laudo médico oficial conforme Súmula 598/STJ; além disso, a tese de ilegitimidade do espólio foi reconhecida como inovação recursal pela Corte local, e o reexame de prova fática é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.