REsp 1628396 - DECISAO

REsp 1628396 - DECISAO

O acórdão decidiu que, embora o requisito temporal de cinco anos possa ter sido preenchido pelo titular originário na vigência do Decreto-Lei n.º 1.510/76, a isenção prevista no art. 4.º, d, desse decreto-lei possui caráter personalíssimo e está vinculada à titularidade das ações pelo prazo legal; portanto, tal isenção não se transmite aos sucessores por sucessão causa mortis. Essa conclusão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com a interpretação restritiva imposta pelo art. 111 do CTN, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrentes: Lavinia Junqueira e outras; Recorrida: Fazenda Nacional; Ascendente/beneficiário (de Cujus): Urbano de Andrade Junqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda (irpf), Direito Adquirido, Transmissão De Benefício Tributário Aos Herdeiros, Alienação De Participações Societárias, Decreto Lei N.º 1.510/76, Revogação Pela Lei N.º 7.713/88
Tributário Processual Civil Constitucional Isenção De Imposto De Renda (irpf) Direito Adquirido Transmissão De Benefício Tributário Aos Herdeiros Alienação De Participações Societárias Decreto Lei N.º 1.510/76 +1 more

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Parties

Lavinia Junqueira e outras

Recorrentes

Fazenda Nacional

Recorrida

Urbano de Andrade Junqueira

Ascendente/beneficiário (de Cujus)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito adquirido à isenção do IRPF prevista no art. 4.º, d, do Decreto-Lei n.º 1.510/76 mesmo após sua revogação pela Lei n.º 7.713/88
  2. 2 Possibilidade de transmissão da isenção tributária aos sucessores por sucessão causa mortis
  3. 3 Interpretação da natureza personalíssima da isenção tributária

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que, embora o requisito temporal de cinco anos possa ter sido preenchido pelo titular originário na vigência do Decreto-Lei n.º 1.510/76, a isenção prevista no art. 4.º, d, desse decreto-lei possui caráter personalíssimo e está vinculada à titularidade das ações pelo prazo legal; portanto, tal isenção não se transmite aos sucessores por sucessão causa mortis. Essa conclusão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com a interpretação restritiva imposta pelo art. 111 do CTN, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.