AREsp 2858783 - DECISAO

AREsp 2858783 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a isenção do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 se estende ao resgate de planos de previdência privada na modalidade VGBL, tornando improcedentes as alegações da Fazenda Nacional quanto à inaplicabilidade da isenção aos valores de VGBL.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado/apelado: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda (irpf), Previdência Privada, VGBL Vs PGBL, Moléstia Grave
Tributário Processo Civil Isenção De Imposto De Renda (irpf) Previdência Privada VGBL Vs PGBL Moléstia Grave

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

CONTRIBUINTE

Agravado/apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da isenção do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 ao resgate de plano VGBL
  2. 2 Relevância das normas e jurisprudência do STJ sobre extensão da isenção para previdência complementar
  3. 3 Irrelevância da distinção técnica entre PGBL e VGBL para fins de isenção

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a isenção do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 se estende ao resgate de planos de previdência privada na modalidade VGBL, tornando improcedentes as alegações da Fazenda Nacional quanto à inaplicabilidade da isenção aos valores de VGBL.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se