REsp 2190330 - DECISAO

REsp 2190330 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente adotado pelo Tribunal de origem (de que a legitimidade passiva para a declaração de isenção de IRPF pertence à União nos termos da LC 73/1993), aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 283 do STF que inviabiliza o exame do recurso.

Parties
Recorrente: CLÁUDIO LUIZ MORGAN; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda Pessoa Física, Legitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Doença Grave (neoplasia Maligna)
Tributário Processo Civil Isenção De Imposto De Renda Pessoa Física Legitimidade Passiva Mandado De Segurança Doença Grave (neoplasia Maligna)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLÁUDIO LUIZ MORGAN

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o INSS possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de mandado de segurança que pretende reconhecimento de isenção de IRPF por moléstia grave
  2. 2 Aplicação da Lei Complementar 73/1993 quanto à legitimidade passiva
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF perante fundamentos autônomos não impugnados no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente adotado pelo Tribunal de origem (de que a legitimidade passiva para a declaração de isenção de IRPF pertence à União nos termos da LC 73/1993), aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 283 do STF que inviabiliza o exame do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.