REsp 2149878 - DECISAO

REsp 2149878 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, examinando o conjunto probatório, concluiu que não houve cerceamento de defesa (assistente técnica apresentou parecer e perita judicial apresentou laudo complementar), que a alienação mental apta à isenção somente se comprovou a partir de março de 2018 e que a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: EDITH SERENITA NEUHAUS PENA RODRIGUES; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda Por Doença Grave, Perícia Médica, Cerceamento De Defesa, Marco Inicial Da Isenção, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Isenção De Imposto De Renda Por Doença Grave Perícia Médica Cerceamento De Defesa Marco Inicial Da Isenção Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDITH SERENITA NEUHAUS PENA RODRIGUES

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela ausência de audiência de instrução e julgamento
  2. 2 Determinação do marco inicial da isenção por doença grave (data de início da alienação mental vs data do diagnóstico da doença de Alzheimer)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, examinando o conjunto probatório, concluiu que não houve cerceamento de defesa (assistente técnica apresentou parecer e perita judicial apresentou laudo complementar), que a alienação mental apta à isenção somente se comprovou a partir de março de 2018 e que a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC