AREsp 2535230 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Repetição De Indébito / Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Termo inicial da isenção do imposto de renda por doença grave
2. 2 Concessão de gratuidade de justiça
3. 3 Possibilidade de reexame de provas nos recursos especiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se a negativa de gratuidade diante de prova de rendimentos (pensão militar e declarações de IR) e concluiu-se que não há prova documental que comprove a moléstia grave desde setembro de 2010, admitindo-se subsidiariamente a comprovação de alienação mental em 10/03/2020.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
• Publique-se.