REsp 2118569 - DECISAO

REsp 2118569 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a controvérsia sobre o termo inicial da moléstia grave depende de análise e valoração de prova pericial e factual (laudo judicial que fixou início em janeiro de 2021), cuja reavaliação é vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não é admissível discutir violação de súmulas/atos administrativos no Recurso Especial por não serem lei federal, aplicando-se o óbice da Súmula 518/STJ, e não foram atendidos requisitos processuais previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Erno Bergesch
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda Por Moléstia Grave, Termo Inicial Da Isenção, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Óbices Sumulares
Tributário Processual Civil Isenção De Imposto De Renda Por Moléstia Grave Termo Inicial Da Isenção Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Óbices Sumulares

Case Brief

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Parties

Erno Bergesch

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial da comprovação da moléstia grave para fins de isenção de IRPF
  2. 2 possibilidade de reexame de prova pericial em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade de alegação de violação de súmulas/atos administrativos em Recurso Especial (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a controvérsia sobre o termo inicial da moléstia grave depende de análise e valoração de prova pericial e factual (laudo judicial que fixou início em janeiro de 2021), cuja reavaliação é vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não é admissível discutir violação de súmulas/atos administrativos no Recurso Especial por não serem lei federal, aplicando-se o óbice da Súmula 518/STJ, e não foram atendidos requisitos processuais previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.