AREsp 2330687 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a concessão de isenção de custas ao Sindicato com base no entendimento pacífico do STJ de que o art. 18 da Lei 7.347/85 alcança sindicatos que defendem interesses e direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, e porque as alegações de omissão e a falta de prequestionamento impediram o conhecimento da matéria no recurso especial.

Parties
Autor: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Isenção De Custas, Sindicatos, Direitos Individuais Homogêneos, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Ação Civil Pública Direito Coletivo Isenção De Custas Sindicatos Direitos Individuais Homogêneos Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autor

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 7.347/85 para sindicatos que defendem direitos individuais homogêneos não relacionados ao consumidor
  2. 2 Obrigação do julgador de enfrentar todas as questões (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a concessão de isenção de custas ao Sindicato com base no entendimento pacífico do STJ de que o art. 18 da Lei 7.347/85 alcança sindicatos que defendem interesses e direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, e porque as alegações de omissão e a falta de prequestionamento impediram o conhecimento da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada