REsp 2194155 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a isenção de custas prevista nos arts. 87 do CDC e 18 da LACP é inaplicável às ações coletivas ordinárias ajuizadas por sindicatos em favor dos seus sindicalizados; aplica-se a Súmula n. 83/STJ, razão pela qual não se modifica a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Isenção De Custas, Ações Coletivas, Sindicatos, Piso Salarial, Diferenças Remuneratórias, Súmula 83/stj
Direito À Educação Processual Civil Direito Do Consumidor Isenção De Custas Ações Coletivas Sindicatos Piso Salarial Diferenças Remuneratórias +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da isenção de custas prevista nos arts. 87 do CDC e 18 da LACP às ações coletivas ordinárias ajuizadas por sindicatos em favor dos seus sindicalizados
  2. 2 Natureza da ação (ação ordinária versus ação civil pública) e a sua incidência sobre a isenção de custas
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83/STJ e necessidade de observância da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a isenção de custas prevista nos arts. 87 do CDC e 18 da LACP é inaplicável às ações coletivas ordinárias ajuizadas por sindicatos em favor dos seus sindicalizados; aplica-se a Súmula n. 83/STJ, razão pela qual não se modifica a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida