REsp 2222312 - DECISAO

REsp 2222312 - DECISAO

O recurso especial foi provido monocraticamente com fundamento no entendimento dominante do STJ (EREsp 1.322.166/PR e Súmula 568/STJ), reconhecendo-se a aplicação do art. 18 da Lei 7.347/1985 para isentar o sindicato do pagamento das custas em ação civil pública que defende interesses individuais homogêneos, e assim afastando a condenação ao pagamento das custas imposta pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Médicos do Estado de Santa Catarina - SIMESC; Recorrido: Município de Luzerna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Ação Civil Pública Coletiva) / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido o recurso especial
Legal Topics
Isenção De Custas, Interesses Individuais Homogêneos, Legitimidade Sindical, Gratificação De Insalubridade
Ação Civil Pública Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Isenção De Custas Interesses Individuais Homogêneos Legitimidade Sindical Gratificação De Insalubridade

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Parties

Sindicato dos Médicos do Estado de Santa Catarina - SIMESC

Recorrente

Município de Luzerna

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Ação Civil Pública Coletiva) / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 7.347/1985 e do art. 87 do Código de Defesa do Consumidor a ações civis públicas propostas por sindicatos em defesa de interesses individuais homogêneos
  2. 2 Se a defesa de interesses individuais homogêneos pelo sindicato autoriza isenção de custas
  3. 3 Se a decisão de instância ordinária com fundamento em normas locais e constitucionais impede conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido monocraticamente com fundamento no entendimento dominante do STJ (EREsp 1.322.166/PR e Súmula 568/STJ), reconhecendo-se a aplicação do art. 18 da Lei 7.347/1985 para isentar o sindicato do pagamento das custas em ação civil pública que defende interesses individuais homogêneos, e assim afastando a condenação ao pagamento das custas imposta pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Court Disposition

Provido o recurso especial

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento das custas.
  • Intimem-se.